CURSO TCC - Transporte coletivo de crianças

Quais são os requisitos obrigatórios para me inscrever no curso TCC?

Para frequentar o curso inicial de TCC, o candidato deve cumprir os requisitos legais definidos pelo IMT, garantindo que está apto a transportar crianças com segurança. É necessário possuir carta de condução válida para o tipo de veículo, ter experiência mínima de dois anos de condução (exceto em casos especiais previstos por lei), não apresentar impedimentos legais ou administrativos, e ter idoneidade profissional. Além disso, não deve haver antecedentes criminais relacionados com crimes rodoviários, contra a liberdade, integridade física, sexual ou contra a autodeterminação de menores. Estes critérios asseguram que o candidato possui competências técnicas e éticas essenciais para o transporte seguro de crianças.

Quanto tempo dura o curso TCC e como é estruturado?

O curso tem uma duração de 35 horas, estruturadas conforme o programa definido pelo IMT. A formação contempla conteúdos teóricos e simulações práticas, incluindo legislação rodoviária, normas específicas do transporte de crianças, segurança rodoviária, prevenção de riscos, comunicação profissional, primeiros socorros e gestão de emergências. O curso termina com uma avaliação teórica e pode ser realizado em horário laboral ou pós-laboral.

O curso TCC é obrigatório para todos os tipos de transporte de crianças?

Sim. Na maioria dos casos, qualquer transporte coletivo de crianças com fins profissionais exige a certificação TCC, incluindo transporte escolar diário, transporte ocasional para colónias, visitas de estudo ou atividades desportivas, e transporte realizado por empresas, associações ou IPSS.

As únicas exceções incluem transporte feito pelos próprios encarregados de educação, situações isoladas envolvendo apenas uma criança ou transporte não remunerado por particulares. Em qualquer cenário profissional ou organizado, o TCC é obrigatório.

Depois de concluir o curso, como solicito o cartão TCC?

Após a aprovação, o candidato pode solicitar o cartão TCC através da plataforma online do IMT ou no atendimento presencial, mediante agendamento. Normalmente são exigidos os seguintes documentos: certificado de formação TCC, carta de condução válida, documento de identificação e comprovativo de pagamento da taxa de emissão. O cartão pode ser enviado ao domicílio ou retirado presencialmente, conforme a escolha do candidato.

Durante quanto tempo o certificado TCC é válido e quando preciso renová-lo?

O certificado TCC possui validade limitada. Para continuar a exercer funções, o motorista deve realizar formação contínua reconhecida pelo IMT, renovar o cartão dentro do prazo estipulado e manter os requisitos legais atualizados, como a idoneidade e a carta de condução válida. A renovação pode exigir documentação atualizada e, em alguns casos, uma nova avaliação teórica.

Quais são as obrigações legais durante o transporte de crianças?

O motorista TCC deve cumprir regras específicas para garantir a segurança máxima das crianças. Entre elas estão o uso correto de cintos e sistemas de retenção, verificação da identificação do veículo, cumprimento da lotação máxima, presença de vigilante quando exigido, entradas e saídas seguras das crianças e respeito pelas rotas, horários e normas de segurança rodoviária. O incumprimento destas obrigações pode resultar em coimas elevadas e perda do direito de exercer a atividade.

Que tipos de veículos são permitidos no transporte coletivo de crianças?

Os veículos devem obedecer a critérios legais rigorosos, incluindo inspeções periódicas obrigatórias, condições técnicas adequadas como cintos e extintores, sinalização TCC visível, manutenção e limpeza apropriadas, e equipamentos de emergência acessíveis. Podem ser utilizados veículos ligeiros ou pesados, desde que cumpram todos os requisitos legais.

Quais são as consequências legais em caso de incumprimento?

O transporte de crianças é regulado de forma rigorosa. As consequências incluem coimas, inibição do exercício da atividade, suspensão ou cassação do certificado TCC, responsabilidade penal em caso de acidente com negligência, e implicações legais para a empresa ou entidade responsável. Conhecer estas regras é essencial para exercer a atividade com segurança e legalidade.

Saiba como iniciar agora o período experimental

Ao realizar a inscrição recebe por email o acesso ao portal da formação. Pode aceder gratuitamente durante 5 dias como período experimental. Basta fazer o pagamento da primeira prestação de acordo com a referência multibanco que recebeu no mesmo email.

Para aceder ao período experimental basta ir ao cronograma, escolher o curso e inscrever-se.

Regras, termos e condições

Inscrição – A inscrição é realizada no site, através do menu cronograma. Ao inscrever-se, o cliente confirma sua concordância com as regras de funcionamento e contratuais apresentadas no site, designadamente ao Regulamento Pedagógico e Contratual e ao Regulamento de Proteção de Dados Pessoais. Ao tomar conhecimento destes documentos, o cliente fica contratualmente vinculado ao seu cumprimento.