A nova lei TVDE (Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto) está em vigor desde 1 de setembro de 2026. Aumenta a idade máxima dos veículos, permite que táxis operem em plataformas como a Uber e a Bolt e acrescenta a verificação do português à formação inicial. A formação de 50 horas e o certificado CMTVDE mantêm-se.

Continuamos a acompanhar a regulamentação desta lei e atualizamos este guia sempre que houver novidades.

O que mudou com a nova lei TVDE: visão geral

A Lei n.º 59/2026 entrou em vigor a 1 de setembro de 2026 e altera o regime jurídico da atividade TVDE, até agora definido pela Lei n.º 45/2018.

A própria sigla muda de significado. TVDE deixa de significar «Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica» e passa a designar Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica.

A formação TVDE muda com a nova lei? O que se mantém

Para quem quer ser motorista TVDE, o essencial mantém-se. Continuam em vigor:

• Formação inicial de 50 horas: 19 horas online síncronas, 25 horas online de autoestudo e uma única aula presencial de 6 horas.
• Exame final com 30 perguntas, sendo necessárias pelo menos 27 respostas corretas para aprovação.
• Limite de 10 horas de atividade em cada período de 24 horas.
• Taxa de intermediação máxima de 25%. A nova redação passa apenas a referir expressamente o valor da viagem sem IVA.
• Pagamento exclusivamente eletrónico das viagens.

A única novidade na formação inicial é a verificação do domínio funcional da língua portuguesa, explicada mais abaixo.

Principais alterações da Lei n.º 59/2026

Publicada a 25 de agosto de 2026, a lei introduz as seguintes alterações ao quadro legal anterior:

1. Idade máxima dos carros TVDE: passa de menos de 7 anos para menos de 10 anos desde a primeira matrícula. Os veículos exclusivamente elétricos podem chegar aos 12 anos. A exceção não abrange híbridos nem híbridos plug-in.
2. Táxis podem prestar serviço TVDE: um veículo licenciado como táxi pode ser registado para TVDE, desde que cumpra os requisitos aplicáveis e esteja inscrito numa plataforma licenciada.
3. Teste de português para motoristas TVDE: a formação inicial passa a integrar a verificação do domínio funcional da língua portuguesa. A lei não fixa um nível (por exemplo, A2); os critérios e o procedimento de avaliação serão definidos por portaria.
4. Novo dístico com identificação digital: inamovível, com elementos antifraude, para confirmar autorização, matrícula, licença do operador e seguro. O modelo depende de regulamentação.
5. Comodato e usufruto passam a ser, em regra, proibidos: a exceção aplica-se apenas quando o veículo é conduzido exclusivamente pelo motorista proprietário e existe associação nominal no IMT e na plataforma.
6. Fim do teto da tarifa dinâmica: desaparece o limite de majoração de 100% sobre a média das 72 horas anteriores. A plataforma continua obrigada a explicar os fatores do preço e a disponibilizar uma proposta alternativa de preço fixo. As novas regras tarifárias aplicam-se a partir de 1 de outubro de 2026.
7. Avaliação de passageiros: a lei anterior proibia que motoristas e plataformas avaliassem os passageiros. Essa proibição deixa de existir.
8. Videogravação facultativa: permitida no interior dos veículos, mediante consentimento expresso do motorista e do passageiro, sem captação de som e com imagens, em regra, não conservadas por mais de 30 dias.
9. Publicidade nos veículos: deixa de ser proibida e passa a seguir as regras aplicáveis aos táxis.
10. Plataforma eletrónica de partilha de dados do IMT: permitirá validar licenças, certificados, matrículas, inspeções e seguros, com acesso da AMT, da Autoridade Tributária, da Segurança Social e das forças de segurança.
11. Reforço das coimas: para pessoas singulares, entre 250 € e 4500 €; para pessoas coletivas, o máximo sobe de 15 000 € para 44 000 €.

Lei TVDE antes e depois: comparação rápida

Os táxis podem trabalhar na Uber e na Bolt?

Sim. Desde 1 de setembro de 2026, um veículo licenciado como táxi pode ser registado para a atividade TVDE e operar em plataformas como a Uber e a Bolt. Tem de cumprir os requisitos aplicáveis aos veículos TVDE e estar inscrito junto de um gestor de plataforma licenciado.

Durante o serviço TVDE, o táxi segue as regras do TVDE. Não pode recolher passageiros na rua, usar as praças de táxis nem beneficiar de vantagens próprias do táxi.

Os motoristas com certificado de motorista de táxi (CMT) válido estão dispensados da formação inicial e do exame final para obter o CMTVDE. Basta requerer a emissão do certificado ao IMT. Para os restantes motoristas, o curso de 50 horas continua obrigatório.

O meu certificado CMTVDE continua válido?

Sim. O CMTVDE mantém a validade de cinco anos e a renovação pode ser pedida com seis meses de antecedência. Para renovar, continua a ser necessária a formação contínua de oito horas e a aprovação na avaliação final do IMT.

Nenhuma regra faz caducar certificados válidos a 1 de setembro, nem obriga os motoristas atuais a repetir a formação inicial.

Nota: quem tenha residido fora de Portugal durante pelo menos seis meses, nos cinco anos anteriores ao pedido, pode ter de apresentar o registo criminal do país de residência quando o IMT não o consiga obter oficialmente.

O que ainda depende de regulamentação

Nem todas as medidas ficaram operacionais a 1 de setembro. Aguardam portaria própria:

• os critérios e o procedimento de avaliação do domínio funcional da língua portuguesa;
• o modelo final e a emissão do novo dístico digital;
• as especificações técnicas da plataforma de partilha de dados do IMT.

Recomendamos aos formandos e motoristas TVDE que verifiquem regularmente a validade do certificado, do seguro e da inspeção do veículo. Vamos atualizar este artigo à medida que as portarias forem publicadas.

Prazos a reter

1. 25 de agosto de 2026Publicação da Lei n.º 59/2026.
2. 1 de setembro de 2026Entrada em vigor.
3. 1 de outubro de 2026Aplicação das novas regras tarifárias.
4. 120 dias após a entrada em vigorOs gestores de plataformas demonstram a sua capacidade tecnológica.
5. 1 ano após a entrada em vigorOs gestores já licenciados demonstram os novos requisitos e obtêm nova licença.

Perguntas frequentes sobre a nova lei TVDE

Quando entrou em vigor a nova lei TVDE?

A Lei n.º 59/2026 foi publicada a 25 de agosto de 2026 e entrou em vigor a 1 de setembro de 2026.

Ainda é preciso tirar o curso TVDE para ser motorista?

Sim. A formação inicial de 50 horas e o exame final de 30 perguntas no IMT continuam obrigatórios para obter o CMTVDE. Só os titulares de certificado de motorista de táxi (CMT) válido estão dispensados.

Vai haver teste de português para motoristas TVDE?

Sim. A formação inicial passa a incluir a verificação do domínio funcional da língua portuguesa. Os critérios e o procedimento ainda serão definidos por portaria.

Qual é a idade máxima de um carro TVDE em 2026?

Menos de 10 anos desde a primeira matrícula, ou até 12 anos no caso de veículos exclusivamente elétricos.

Tenho de repetir a formação por causa da nova lei?

Não. Os certificados CMTVDE válidos não caducam com a nova lei. Para renovar, faz a formação contínua de 8 horas e a avaliação final do IMT.

Os táxis podem trabalhar na Uber e na Bolt?

Sim, desde que o veículo seja registado para a atividade TVDE e esteja inscrito numa plataforma licenciada.