O Mercado TVDE

O Novo Enquadramento Legal: Lei n.º59/2026

Em vigor desde 1 de setembro de 2026, a Lei n.º59/2026 transforma o setor em três frentes principais, às quais se somam duas dinâmicas locais/setoriais já em curso.

1. Integração dos táxis nas plataformas TVDE: veículos licenciados para táxi podem agora registar-se também para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis e estejam inscritos numa plataforma eletrónica licenciada, e o mesmo se aplica às empresas com alvará de operador de táxi. É a alteração mais contestada da lei: A AMT e o IMT opuseram-se à integração durante o processo legislativo, e as associações do setor do táxi (ANTRAL e FTP) já anunciaram que vão pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades.
2. Novo dístico identificador inamovível: substitui o atual dístico amovível. Passa a ter elemento de segurança antifraude (holográficos ou equivalentes), é emitido pelo IMT e fica associado ao registo do veículo. O modelo técnico e as regras de emissão serão definidos por portaria.
3. Fim do teto da tarifa dinâmica: deixa de existir o limite de 100% acima da média das 72 horas anteriores, reforçando-se em contrapartida os deveres de transparência sobre os fatores de formação do preço.
4. Publicidade permitida nos veículos: cai a proibição anterior, os TVDE passam a poder exibir publicidade no interior e exterior, em condições semelhantes às do táxi.
5. Videogravação facultativa e regulada: sem som, desligada por defeito, sujeita a informação prévia e consentimento expresso de motorista e passageiro.
6. Reforço da fiscalização: é criada uma plataforma eletrónica de partilha de dados gerida pelo IMT, cruzando informação entre IMT, AMT, Autoridade Tributária, Segurança Social e forças de segurança sobre operadores, motoristas, veículos, seguros, inspeção e licenças. O regime sancionatório também é agravado, as coimas para pessoas coletivas podem agora chegar aos 44.000€ (antes, 15.000€).
7. Contrato escrito obrigatório e fim do comodato: como referido acima, a relação entre operador e motorista passa a exigir contrato escrito, e ficam proibidos os contratos de comodato/usufruto para afetar veículos à atividade (com exceções).
8. Período transitório: nem tudo entra em funcionamento pleno já em setembro, por exemplo, os gestores de plataforma têm um prazo de 120 dias para demonstrar a capacidade tecnológica exigida, e algumas matérias (como os critérios de avaliação do português e as especificações técnicas do novo dístico e da partilha de dados) dependem ainda de regulamentação complementar.

Além da nova lei nacional, mantêm-se ativas duas outras dinâmicas importantes para quem opera nos setor:

• Restrições Territoriais em Lisboa: desde março de 2026, um protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Uber e a Bolt criou “zonas vermelhas” onde os TVDE não podem iniciar ou terminar viagens, nomeadamente em áreas de maior pressão turística como a Avenida da Liberdade, a Rua do Outro e a Rua de Belém, com áreas específicas definidas para embarque e desembarque.
• Transição Energética Acelerada: as metas mantêm-se: 60% da frota TVDE elétrica até ao final de 2026 e 100% até 2030. Atualmente, cerca de 43% dos veículos TVDE em Portugal já são elétricos, e as plataformas continuam a oferecer incentivos financeiros a quem opera com veículos elétricos.

Cartão TVDE: Renovação, Prazos e Novidades

Validade e Renovação

• Validade: O Cartão TVDE é válido por 5 anos;
• Curso de atualização: A renovação exige a realização de um curso de atualização com 8 horas.
• Exame no IMT na renovação: A partir de junho de 2026, a renovação também está sujeita a exame obrigatóriono IMT.
• Grupo 2: O Averbamento médico e psicotécnico na carta de condução deve ser monitorizado em paralelo para garantir que a licença de condução profissional nunca caduca.

Planeie com antecedência: O IMT pode demorar várias semanas a emitir o novo  documento. Não pode pedir a renovação do Cartão TVDE sem ter a renovação do Averbamento concluída.